Sorteios nas redes sociais são legais? O que diz a lei em 19 países

Postar uma foto, pedir que as pessoas comentem, escolher uma delas, mandar o prêmio. Marcas, lojas e criadores fazem exatamente esse sorteio o tempo todo, e na maioria dos lugares onde fazem isso é perfeitamente legal. Em alguns não é, ou não sem uma papelada da qual muitos organizadores nunca ouviram falar.

Na Turquia, um sorteio gratuito no Instagram precisa da permissão da administração da loteria nacional, e a taxa é de 15% do valor dos prêmios. Na Itália, o vencedor tem de ser sorteado diante de um tabelião ou de um funcionário da Câmara de Comércio. Uma empresa brasileira precisa de autorização do Ministério da Fazenda antes de sortear um par de tênis. Uma loja em Rhode Island tem de apresentar uma declaração ao secretário de Estado quando os prêmios passam de $ 500. Enquanto isso, Reino Unido, França, Alemanha e Quebec não exigem registro nenhum, e Hungria e Quebec extinguiram recentemente os regimes que tinham.

A maioria dos guias sobre o assunto foi escrita para os sweepstakes americanos e para no "no purchase necessary" (sem necessidade de compra). Voltamos às leis e aos órgãos reguladores de 19 países e de vários estados americanos e australianos, lemos os textos em vigor e verificamos o que cada um realmente exige de quem faz um sorteio nas redes sociais. Foi isto que encontramos. É um mapa, não uma consultoria jurídica: se o seu prêmio é grande ou o seu público está espalhado por vários países, uma conversa rápida com um advogado local é dinheiro bem gasto.

O teste de três elementos que decide quase tudo

Quase todo sistema jurídico parte da mesma ideia. Um esquema com um prêmio, atribuído por sorte, a pessoas que deram algo de valor para participar (a contrapartida) é uma loteria, e loterias são reservadas ao Estado ou a operadores licenciados. Tire qualquer um dos três e, em geral, você sai do campo da legislação de jogos de azar.

Isso aparece nas leis. O Gambling Act 2005 do Reino Unido define loteria como um arranjo em que "as pessoas precisam pagar para participar", prêmios são atribuídos e a atribuição "depende inteiramente da sorte". O tratado alemão sobre jogos de azar diz que há jogo de azar quando "für den Erwerb einer Gewinnchance ein Entgelt verlangt wird" (GlüStV 2021, §3): cobra-se um valor pela chance de ganhar. O Código Penal do Canadá abrange jogos de sorte, ou de sorte e habilidade combinadas, "em que o participante ou competidor paga dinheiro ou outra contrapartida de valor" (art. 206). A França proíbe jogos de azar que exijam um "sacrifice financier", um sacrifício financeiro (Code de la sécurité intérieure, L320-1).

Um sorteio típico nas redes sociais tem prêmio e sorte, mas pede apenas um comentário, um follow ou uma marcação. Na maioria dos países abaixo, isso não é contrapartida. É por isso que o sorteio comum é legal em tantos lugares, e também por isso que as exceções passam despercebidas com tanta facilidade: alguns países regulam sorteios promocionais mesmo quando a participação é gratuita.

O que conta como pagamento é mais restrito do que se imagina. O Gambling Act britânico diz que o custo normal de um selo, de uma ligação ou de uma mensagem não conta (Schedule 2), mas cobrar do vencedor para saber o resultado ou para retirar o prêmio, sim. Esse último ponto pesa nas redes sociais, onde "pague o frete para receber seu prêmio" é uma frase clássica de golpe e, se usada por uma marca de verdade, transformaria um sorteio gratuito em um sorteio pago.

Onde um sorteio gratuito ainda precisa de permissão

Itália: um tabelião, uma garantia e o ministério

A Itália tem o regime mais exigente da Europa Ocidental, e ele alcança sorteios sem compra nenhuma. Pelo Decreto Presidencial 430/2001, um concorso a premio é uma promoção em que os prêmios são atribuídos por sorte ou habilidade, "anche senza alcuna condizione di acquisto": mesmo sem nenhuma condição de compra. O promotor precisa comunicar o Ministério das Empresas antes do início (art. 10), prestar uma garantia equivalente a 100% do valor dos prêmios (art. 7) e atribuir os prêmios "alla presenza di un notaio o del responsabile della tutela del consumatore" da Câmara de Comércio local (art. 9). Prêmios não resgatados devem ser entregues a uma organização sem fins lucrativos, e os prêmios têm de ser entregues em até seis meses.

Há exclusões. Concursos de obras literárias, artísticas ou científicas em que o prêmio recompensa o mérito pessoal ficam fora do decreto (art. 6), assim como itens de valor muito pequeno. Um concurso de fotografia julgado por um júri é outra coisa, bem diferente de um sorteio aleatório entre comentários.

Na prática: uma marca italiana que faz um sorteio "comente para ganhar" no Instagram sem comunicar o ministério e sem tabelião não está em conformidade, por mais justo que seja o sorteio. Um sorteador aleatório, mesmo verificável, não substitui o tabelião.

Turquia: a administração da loteria nacional e uma taxa de 15%

A regra turca é curta e abrangente. O artigo 41 do Decreto-Lei 320 exige a permissão da Millî Piyango İdaresi, a administração da loteria nacional, para sorteios e loterias cujos prêmios não sejam em dinheiro, estejam ou não ligados a uma venda e qualquer que seja a forma de participação. Desde uma alteração de novembro de 2022, a administração cobra uma taxa de requerimento (2.000 liras, corrigida todo ano) e, se aprovar, uma taxa de permissão de 15% do valor de mercado dos prêmios. A taxa dobra para 30% quando os prêmios são produtos importados ou comprados de terceiros. Órgãos públicos e fundações isentas de impostos estão dispensados.

O regulamento, publicado no Diário Oficial em outubro de 2006, pede que os organizadores façam o pedido pelo menos 15 dias antes da campanha e apresentem uma garantia que cubra o valor dos prêmios mais 10%. Ele também isenta sorteios cujos prêmios fiquem abaixo de um limite vinculado à isenção do imposto sobre herança. A lei não cita influenciadores nem redes sociais; nem precisa. Um sorteio gratuito de um iPhone na conta de um influenciador é um sorteio de prêmio não monetário como qualquer outro.

Brasil: autorização do Ministério da Fazenda

A Lei 5.768, de 1971, exige autorização prévia para qualquer distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada. Desde a reforma do mercado de apostas de 2023, o órgão responsável é a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que afirma em sua página oficial que "em todo o Brasil, as promoções são autorizadas exclusivamente pela SPA". Só empresas podem pedir autorização, e os prêmios não podem ser pagos em dinheiro. Fazer uma promoção comercial sem autorização pode custar multa de até 100% do valor dos prêmios prometidos e proibição de até dois anos.

A conhecida saída é o "concurso exclusivamente cultural, artístico, desportivo ou recreativo" (art. 3), mas as condições são rígidas: nenhum elemento de sorte, nenhum pagamento e nenhum vínculo com compra. Um sorteio aleatório entre quem comentou não se enquadra. Um júri escolhendo a melhor foto talvez se enquadre.

Portugal, México, Indonésia e Arábia Saudita

Portugal transferiu essa competência para os municípios em 2019. Desde o Decreto-Lei 98/2018, sorteios, concursos publicitários e passatempos precisam de autorização prévia do presidente da câmara municipal (o equivalente ao prefeito) do município onde o jogo acontece, ou de onde o organizador tem sede, se não se limitar a um só município. Empresas estão sujeitas a multas de € 3.750 a € 37.500. Além disso, prêmios de sorteios e concursos pagam imposto do selo de 35%, e a autoridade tributária decidiu que um prêmio em espécie arca com mais 10%, totalizando 45% (informação vinculativa 26950, 2024).

A Lei Federal de Jogos e Sorteios (Ley Federal de Juegos y Sorteos) do México, de 1947, ainda diz que nenhum sorteio "de ninguna clase" pode ser realizado sem permissão da Secretaria de Governo (art. 4). Sorteios feitos puramente para propaganda comercial estão isentos da participação do Estado na arrecadação, não da permissão.

A Indonésia exige permissão do Ministro de Assuntos Sociais para todo sorteio gratuito de prêmios que se encaixe na definição do Regulamento Ministerial 3/2024, solicitada on-line por uma empresa com número de identificação empresarial. O regulamento foi escrito para promoções de produtos e não menciona redes sociais, então não está claro se ele alcança o sorteio não comercial de um criador. O imposto sobre o prêmio não deixa dúvida: os vencedores de sorteios pagam 25% definitivos sobre o valor bruto, retidos pelo organizador (PP 132/2000).

O Ministério do Comércio da Arábia Saudita exige licença para competições comerciais promovidas por empresas e lojas on-line. As competições são limitadas a duas por ano, de até 60 dias cada, não podem exigir compra, precisam entregar os prêmios em até sete dias e devem exibir o número da licença em todo anúncio. Parentes e funcionários dos organizadores não podem participar. O ministério cita penas de até três anos de prisão e multas de até um milhão de riais com base na Lei de Combate à Fraude Comercial.

Onde o valor do prêmio decide

Estados Unidos: regras federais, depois os estados

Não existe registro federal de sorteios. A camada federal trata da proibição de loterias e da honestidade. Enviar material de loteria pelo correio é crime pelo 18 U.S.C. § 1302, com uma exceção no § 1307 para promoções de uma organização comercial que sejam "claramente ocasionais e acessórias à atividade principal". A regra prática que os promotores americanos seguem é eliminar a contrapartida: sem necessidade de compra, e com uma forma gratuita de participar que valha tanto quanto a paga.

Três estados acrescentam obrigações de registro, todas acionadas pelo valor dos prêmios:

Um sorteio em Nova York ou na Flórida com um prêmio de $ 6.000 tem de ser planejado com pelo menos um mês (ou uma semana) de antecedência, e não postado numa sexta-feira à tarde.

A outra preocupação federal é a divulgação. Quando as pessoas postam sobre uma marca para participar de um concurso, a FTC trata esses posts como endossos. Suas perguntas frequentes sobre os Endorsement Guides dizem que só uma hashtag de marca não basta, mas que "incluir a palavra 'contest' ou 'sweepstakes' na hashtag (p. ex., #XZY_Contest ou #XYZ_Sweepstakes) deve ser suficiente".

Os ganhadores têm sua própria papelada. O IRS trata prêmios como renda (Publication 525) e, a partir do ano fiscal de 2026, o limite a partir do qual uma empresa precisa informar um prêmio no formulário 1099-MISC subiu de $ 600 para $ 2.000.

Austrália: estado por estado

A Austrália regula as "trade promotion lotteries" (loterias promocionais) em nível estadual, com limites muito diferentes. Em Nova Gales do Sul, só é preciso autorização quando "o valor total dos prêmios de uma única promoção comercial ultrapassa $ 10.000" (NSW Government). A Austrália Meridional não exige licença para promoções com prêmios de até $ 5.000 (SA Government). O Território da Capital Australiana isenta promoções comerciais com prêmios de até $ 3.000 (determinação DI2015-301 do ACT) e exige permissão acima disso. Como um sorteio nas redes sociais chega a todos os estados ao mesmo tempo, o que vale é o mais rigoroso entre aqueles onde mora algum participante.

Países Baixos: sem licença, mas com um código cheio de números

Os promotores holandeses não precisam de licença se seguirem o Código de Conduta para Jogos de Azar Promocionais de 2014 (Gedragscode Promotionele Kansspelen). A autoridade de jogos o resume: a participação é gratuita, os prêmios têm teto de € 100.000, menores precisam do consentimento de um dos pais e, acima de € 4.500 em prêmios, uma empresa pode fazer no máximo um jogo desse tipo por ano para cada produto ou serviço. Os ganhadores holandeses também podem ter de pagar imposto sobre jogos: 37,8% a partir de janeiro de 2026 sobre prêmios acima de € 449.

Onde o trabalho é ter regras claras e justas

Reino Unido

No Reino Unido, um sorteio gratuito não é loteria, e não há nada a registrar. As obrigações vêm das regras de publicidade. A Seção 8 do CAP Code, aplicada pela Advertising Standards Authority, pede que os promotores informem de antemão todas as condições relevantes (como participar, data de encerramento, prêmios, restrições, nome e endereço do promotor), que atribuam os prêmios "de acordo com as leis do acaso" e que disponibilizem informações sobre os principais ganhadores, normalmente o sobrenome e o condado. Se o ganhador não for escolhido por um processo computadorizado que produza resultados comprovadamente aleatórios, o sorteio precisa ser feito por uma pessoa independente ou sob sua supervisão. Os prêmios normalmente são entregues em até 30 dias. Desde abril de 2025, o Digital Markets, Competition and Consumers Act 2024 também inclui, entre as práticas proibidas em qualquer circunstância, alegar que se realiza uma promoção com prêmios sem entregar os prêmios descritos.

França

A lei francesa já foi rigorosa. Até dezembro de 2014, o regulamento de uma loterie publicitaire tinha de ser depositado com um oficial de justiça, e a participação não podia exigir nenhuma contribuição financeira. A exigência de depósito foi revogada em 2014, e o texto atual, o artigo L121-20 do Code de la consommation, só proíbe as loterias publicitárias que sejam práticas comerciais desleais. Muitas marcas francesas ainda depositam seu regulamento com um commissaire de justice, e é uma forma sensata de provar o que o regulamento dizia em determinada data, mas nenhum texto em vigor que encontramos exige isso.

Alemanha

Jogos com prêmios gratuitos ficam fora da legislação de jogos de azar, e o direito alemão se preocupa, em vez disso, com a transparência. A Digitale-Dienste-Gesetz (DDG), lei alemã que implementa a Lei dos Serviços Digitais da UE, exige que concursos promocionais sejam claramente identificáveis como tais e que as condições de participação sejam "leicht zugänglich sein sowie klar und unzweideutig angegeben" (DDG § 6): fáceis de encontrar e apresentadas com clareza. A lista negra anexa à lei contra a concorrência desleal (UWG, anexo) proíbe realizar um concurso sem entregar os prêmios e dar a falsa impressão de que alguém já ganhou.

Espanha

A lei espanhola de jogos deixa os sorteios promocionais fora do seu alcance desde que o único "preço" seja o consumo do produto, sem acréscimo (Lei 13/2011, art. 3). O porém é fiscal: sorteios promocionais de âmbito nacional estão sujeitos ao imposto sobre atividades de jogo, de 10% do valor de mercado dos prêmios (art. 48). Os ganhadores espanhóis também sofrem retenção de imposto de renda sobre prêmios acima de € 300.

Canadá e Quebec

A lei federal exige transparência em vez de registro. Pela seção 74.06 do Competition Act, um concurso pode ser objeto de revisão a menos que informe de forma adequada o número e o valor aproximado dos prêmios, como eles são distribuídos por região e tudo o que afete de forma relevante as chances de ganhar. A famosa pergunta de habilidade não está escrita em lei nenhuma; é a forma que o setor encontrou de manter um concurso fora das disposições do Código Penal sobre jogos de sorte.

Quebec, por muito tempo a exceção no Canadá, mudou de rumo. Desde 27 de outubro de 2023, o regulador provincial de jogos não supervisiona mais os concursos publicitários: não há avisos a apresentar nem taxas a pagar para novos concursos (RACJ). Muitos guias ainda descrevem o regime antigo.

Hungria, Polônia, Japão e Coreia do Sul

A Hungria aboliu seu regime de sorteios promocionais (ajándéksorsolás) a partir de 1º de janeiro de 2023; a autoridade de jogos recebeu ordem de encerrar todos os procedimentos referentes a sorteios realizados depois de 2022 (Lei de Jogos, disposições transitórias).

A Polônia licencia as loterie promocyjne, definidas como loterias em que se participa comprando um produto ou serviço: a taxa de permissão é de 10% do total em prêmios (Lei de Jogos, texto consolidado de 2025). Um sorteio gratuito, sem compra, não está na lista de jogos da lei, e é por isso que marcas polonesas fazem rotineiramente konkursy nas redes sociais, muitas vezes julgados por uma resposta criativa em vez de sorteados. Os prêmios são tributados a uma alíquota fixa de 10%, com isenção de até 2.000 zlótis que cobre apenas alguns tipos de concurso.

O Japão limita os prêmios quando um sorteio está ligado a uma compra: até 20 vezes o valor da transação, ou ¥ 100.000 para compras de ¥ 5.000 ou mais, com o total de prêmios limitado a 2% das vendas previstas (Consumer Affairs Agency). Os sorteios "abertos", dos quais qualquer pessoa pode participar sem comprar, tinham teto de ¥ 10 milhões; desde abril de 2006, "提供できる金品等に具体的な上限額の定めはありません": não há limite máximo específico.

A Coreia do Sul trata prêmios como "outros rendimentos" pela sua Lei do Imposto de Renda, com retenção de 20%; prêmios pequenos, em que o valor tributável por item é de ₩ 50.000 ou menos, não são tributados.

A camada das plataformas: regras que você aceitou

Toda plataforma acrescenta suas próprias condições, e descumpri-las pode custar a conta mesmo quando a lei foi respeitada.

O Facebook é a mais rigorosa, e a regra dela é a que os organizadores mais descumprem. As atuais Políticas de Páginas, Grupos e Eventos dizem que uma promoção "não deve exigir nem incentivar os participantes a compartilhar, republicar, marcar outras pessoas ou divulgar sua promoção de qualquer outra forma". Isso descarta "marque dois amigos para participar", "compartilhe este post para ganhar uma chance extra" e todas as variações. Muitos guias ainda citam uma versão antiga da política, que só proibia usar linhas do tempo pessoais e conexões de amizade. A mesma página também orienta os donos de Páginas a tornar sua promoção legal, dando como exemplo "registrar sua promoção junto às autoridades competentes", e a exigir que cada participante isente a Meta de responsabilidade e reconheça que a Meta não patrocina, endossa nem administra a promoção.

As diretrizes de promoção do próprio Instagram são mais curtas. Elas exigem a isenção de responsabilidade do Instagram e o reconhecimento de que ele não está envolvido, e dizem que "você não deve marcar conteúdo de forma imprecisa nem incentivar os usuários a fazer isso". Elas não proíbem pedir que as pessoas marquem amigos num comentário, e é por isso que os sorteios "marque um amigo" estão por toda parte no Instagram. O que proíbem é pedir que as pessoas marquem a si mesmas, ou outras pessoas, numa foto em que não aparecem.

As políticas de concursos do YouTube são diretas: "Você é o único responsável pelo seu concurso" e "a participação no seu concurso deve ser gratuita". O regulamento precisa dizer que o YouTube não é patrocinador, e os concursos não podem ser usados para inflar visualizações ou outras métricas.

O TikTok não tem, até onde conseguimos verificar, nenhuma regra específica para sorteios de criadores. Suas diretrizes da comunidade dizem que o conteúdo que tenta "manipular as pessoas para dar presentes ou inflar curtidas ou seguidores não é elegível para o FYF", o feed Para Você. Posts do tipo "siga, curta e compartilhe para ganhar" podem funcionar, mas podem ter menos alcance.

Como provar que o sorteio foi justo

Quase todos os sistemas acima pedem uma única coisa do sorteio em si: que ele seja realmente aleatório e que o promotor consiga demonstrar isso. O CAP Code britânico é o mais explícito: um processo computadorizado que produza resultados comprovadamente aleatórios, ou uma pessoa independente. O Canadá exige que os ganhadores sejam escolhidos por habilidade ou ao acaso. A Itália vai mais longe e exige um tabelião.

Gravar a tela de um site que "escolhe um comentário aleatório" prova menos do que parece. Ninguém que assista consegue saber se todos os comentários foram carregados, se o sorteio foi repetido até um amigo ganhar ou se o resultado foi aleatório de fato.

Um sorteio verificável funciona ao contrário, e é assim que funciona o nosso Giveaway Picker. A extensão carrega os comentários do seu post, aplica suas regras (uma participação por pessoa, hashtag obrigatória, prazo, contas excluídas), trava a lista de participantes válidos e gera uma impressão digital dela com SHA-256. Só então ela pega um número aleatório do drand, um farol público de aleatoriedade mantido pela League of Entropy, de uma rodada publicada cerca de 30 segundos depois. Qualquer pessoa pode escanear o QR code do certificado, e o navegador dela confere o sorteio inteiro de novo. Funciona no Instagram, no Facebook, no TikTok e no YouTube.

Isso cobre a parte das "leis do acaso" e dá a você um registro para mostrar aos seguidores e, se necessário, a um órgão regulador de publicidade. Não tira permissões turcas, não nomeia um tabelião italiano nem diz se o seu estado exige caução. Essa parte é com você.

Antes de postar: um checklist que funciona na maioria dos países

Escreva um regulamento oficial, mesmo que curto, e coloque o link no post. Quase todos os regimes acima, do CAP Code à DDG alemã e ao Competition Act canadense, voltam à mesma lista: quem pode participar (idade, países), como participar, a data de encerramento com o fuso horário, o prêmio e seu valor, o número de ganhadores, como eles serão escolhidos e contatados e quem está organizando o sorteio.

Mantenha a participação gratuita. Exigir compra ou pagamento é o que transforma um sorteio em loteria na maior parte do mundo, e isso aciona as regras mais rigorosas em todos os outros lugares.

Limite os países para os quais você abre o sorteio. "Aberto a residentes do Reino Unido e da Irlanda" é mais fácil de acertar do que "aberto ao mundo todo", o que, tecnicamente, convida as regras turcas, italianas e brasileiras para a sua legenda.

Inclua a frase da plataforma ("Este sorteio não é patrocinado, endossado ou administrado pelo Instagram, nem está associado a ele") e, para o público americano, uma hashtag #contest ou #sweepstakes quando a participação envolver postar sobre você.

Sorteie de um jeito que você consiga provar, guarde o registro e entre em contato com os ganhadores só pela sua própria conta. O conselho da FTC aos consumidores é simples: "Se você precisa pagar para receber seu prêmio, é golpe." As redes sociais são onde muitos desses golpes começam: em 2025, quase 30% das pessoas que relataram à FTC ter perdido dinheiro em um golpe disseram que ele começou nas redes sociais, com perdas declaradas de 2,1 bilhões de dólares (FTC, abril de 2026). Dizer publicamente que você nunca vai pedir dinheiro aos ganhadores protege seus participantes e o seu nome.

E se o seu sorteio for grande, internacional ou acontecer em um dos países do primeiro grupo, procure orientação local antes de postar. Uma lei que quase ninguém fiscaliza continua sendo lei, e uma permissão costuma sair mais barata do que a conversa que vem depois, quando um concorrente denuncia você.